Para assinar e continuar como assinante do nosso serviço de BACKUP VISUAL, voce deve concordar com a nossa Política de Uso.
Política de Uso do Serviço de BACKUP VISUAL
Este documento, denominado Política de Uso do Serviço de BACKUP VISUAL, é um acordo de convivencia estabelecido entre a Visual Host Informações e tecnologia Ltda . (Visual Host), empresa estabelecida na Rua Tenente Djalma Dutra, 683 Sl. 02, Centro, São José dos Pinhais / PR, sob o CNPJ: 07.298.848/0001-98, e o ASSINANTE do SERVIÇO DE BACKUP VISUAL, que contém as condições sob as quais o serviços é prestado.
Premissas e Condições Gerais
A Visual Host dedica-se a oferecer serviços de qualidade aos seus ASSINANTES, os termos e condições a seguir sao normas e condutas a serem seguidas por ambas as partes, de forma a garantir a continuidade da qualidade dos serviços prestados, com as devidas responsabilidades éticas e legais.
No momento da assinatura do serviço, é apresentado ao ASSINANTE a presente Política de Uso, e a contratação do serviço só é permitida quando o ASSINANTE concorda com o seu conteúdo.
O serviço de BACKUP VISUAL é constituído basicamente do fornecimento ao ASSINANTE, ao acesso controlado e restrito a infra-estrutura e conexões de servidores da Visual Host, provendo os recursos necessários para que o ASSINANTE armazene seus arquivos no servidor.
A prestação do serviço é contratada sempre de forma pré-paga, não havendo compromisso entre as partes de renovação contínua da assinatura.
A Visual Host poderá revisar e modificar o conteúdo deste documento a qualquer momento, sem a necessidade de prévio aviso. Caso o assinante passe a não concordar com a presente, deverá parar de utilizar os serviços imediatamente, e solicitar o cancelamento da sua assinatura.
Sanções
O não cumprimento destas regras por parte do ASSINANTE, podem levar ao cancelamento imediato da assinatura, sem prévio aviso e sem direito a reembolso.
Para os casos não previstos em Lei, o ASSINANTE reconhece que a Visual Host detém o livre e incontestável arbítrio para determinar quando uma conduta é inapropriada e qual será a sanção a ser aplicada, de acordo com critérios próprios e subjetivos.
Atividades que resultem na suspensao ou cancelamento da assinatura, não darao direito a restituição dos valores pagos.
Quando da violação das normas desta política de uso, a Visual Host iniciará a apuração do caso, e poderá restringir o acesso do ASSINANTE a sua conta, arquivos, emails e demais sistemas.
De acordo com a gravidade da situação, compete a Visual Host iniciar uma ação judicial contra o ASSINANTE e na ocorrencia de crime, notificar as autoridades competentes.
Responsabilidade do Assinante
O ASSINANTE é o único responsável perante a Visual Host, civil e criminalmente, por descumprimentos a esta Política de Uso, ocasionados por ele próprio ou por terceiros utilizando sua conta, com ou sem seu consentimento.
É também o único responsável por toda atividade originada da sua conta, pelo zelo do nome do usuário (login) e senhas fornecidas pela Visual Host.
O ASSINANTE assume total responsabilidade por todo o material armazenado, divulgado e transferido através da sua conta.
Na ocorrencia de descumprimento desta Política de Uso, a Visual Host procurará contactar o ASSINANTE, via email ou por telefone, prévia ou posteriormente a aplicação de qualquer medida, sempre que possível, porém, sem qualquer obrigatoriedade de faze-lo.
Sob nenhuma circunstância, a Visual Host estará obrigada a indenizar ou ressarcir o ASSINANTE, em razao da suspensao ou cancelamento de conta, por descumprimento a esta Política de Uso.
Restrições e Proibições de Uso
Os servidores da Visual Host (próprios e terceirizados) só poderao ser utilizados para atividades que obedeçam as leis municipais, estaduais e federais do Brasil e dos Estados Unidos da América.
A transmissao, armazenamento ou distribuição de arquivos, dados ou materiais que violem qualquer lei é expressamente proibida.
Utilização ILEGAL incluem-se, mas não limitam-se, a: (1) Material não-autorizado protegido por leis de propriedade intelectual e industrial, incluindo, leis de direitos autorais (artigo 184 do Código Penal), marcas ou patentes (Art.195 da Lei 9.279/96). (2) Pornografia infantil (crime previsto no artigo 241, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei no 8.069/90 - Pena de 2 a 6 anos de prisao e multa). (3) Pedofilia (o Código Penal Brasileiro não possui legislação específica para pedofilia, porém, por tratar-se de contato sexual entre crianças/adolescentes e adultos, traduz-se juridicamente nos crimes de estupro, crime previsto no Art. 213 do Código Penal e como atentado violento ao pudor, crime previsto no Art. 214 do Código Penal, ambos com pena de 6 a 10 anos de prisao e ainda considerados como crime hediondos - Art.247 da Lei 8.069/90 "ECA"). (4) Exploração sexual (crime previsto no Art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Pena de 4 a 10 anos de prisao e multa). (5) Jogos de azar (contravenção penal prevista no decreto lei 9215, do Código Penal - Pena de 3 meses a 1 ano de prisao - Art. 50 da L.C.P). (6) Calúnia (Art. 138 do Código Penal). (7) Difamação (Art. 139 do Código Penal). (8) Injúria (Art. 140 do Código Penal). (9) Ameaça (Art. 147 do Código Penal). (10) Divulgação de segredo (Art. 153 do Código Penal). (11) Furto (Art. 155 do Código Penal). (12) Dano (Art. 163 do Código Penal). (13) Escárnio por motivo de religiao (Art. 208 do Código Penal). (14) Incitação ao crime (Art. 286 do Código Penal). (15) Apologia do fato criminoso ou do autor de crime (Art. 287 do Código Penal). (16) Falsa identidade (Art. 307 do Código Penal). (17) Inserção de dados falsos em sistema de informações - Ex: fazer cadastro falso ao contratar os serviços da Visual Host. (Art. 313-A do Código Penal). (18) Adulterar dados em sistema de informações (Art. 313-B do Código Penal). (19) Exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345 do Código Penal). (20) Preconceito ou Discriminação Raça-Cor-Etnia-Etc. (artigo 20 da Lei 7.716/89). (21) Crime de Concorrencia Desleal (Art.195 da Lei 9.279/96). (22) Interceptação de comunicações de informática (Art.10 da Lei 9.296/96). (23) Crimes Contra Software - Pirataria (Art.12 da Lei 9.609/98). (24) Crimes Contra a Economia Popular - Ex: correntes, pirâmides, etc. (Lei n.o 1.521).
Além destas, incluem-se, mas não limitam-se, a: (1) Violações de qualquer tipo ao sistema. (2) Sondagens ("scan"). (3) Testes de segurança para a exploração de vulnerabilidades. (4) Conteúdo Hacker (programas, arquivos, scripts, etc). (5) Conteúdo P2P (programas, torrents, etc). (6) Servidores, scripts e bots de IRC. (7) SPAM. (8) Ataques (flooding, DoS, brute force, broadcast, email bombing, etc). (9) SCAM. (10) Adulteração (pacotes TCP-IP, cabeçalhos de mensagens eletrônicas, etc). (11) Interferencia com serviços. (12) Furto de senha. (13) Conteúdo que ofereça riscos a saúde e/ou a segurança pública. (14) Conteúdo que incite a violencia, crueldade e maus tratos (especialmente contra animais). (15) Qualquer tipo de acesso não-autorizado ao sistema. (16) Qualquer tipo de monitoração não-autorizada do sistema.
não é permitido sujeitar o sistema (servidor, rede, etc) a qualquer tipo de situação de SOBRECARGA, que como consequencia, ocasione degradação de performance e prejuízo a terceiros.
Cadastro e Informações Pessoais
É obrigação do ASSINANTE prestar informações verídicas quando do fornecimento ou atualização de seu cadastro, bem como deverá se comprometer a mante-lo sempre atualizado.
Para qualquer circunstância, em que a legitimidade da identidade do ASSINANTE, for colocada em dúvida, a Visual Host terá o direito de exigir documentação comprobatória (cópias autenticadas de RG, CPF/CNPJ e declaração com firma reconhecida em cartório), sob risco de se, não atendida esta exigencia, todo e qualquer atendimento seja suspenso por tempo indeterminado. Esta medida visa garantir a segurança do próprio ASSINANTE contra a ação mal intencionada de terceiros se fazendo passar por ele.
A Visual Host compromete-se a não divulgar os dados cadastrais do ASSINANTE a terceiros, exceto em caso de prática criminosa e por ordem judicial, mantendo-as sob a proteção de sistemas de segurança. Entretanto, não se responsabilizará por exposições indevidas destas informações, e suas consequencias, em decorrencia de falha técnica ou de violação do sistema.
Limites de Utilização
O espaço em disco utilizado é rigorosamente controlado pelo sistema. Todas as contas de backup, possuem cotas definidas de espaço em disco, e o sistema não permitirá a utilização acima do contratado.
AUMENTO DA CAPACIDADE - O ASSINANTE poderá solicitar a mudança da capacidade da conta de BACKUP VISUAL, para um tamanho superior ou inferior, a qualquer momento, quando entao será realizado o acerto financeiro para cobrir diferenças de valores na mensalidade.
A administração do consumo de espaço em disco, e suas eventuais consequencias para as situações de limite excedido, é responsabilidade do ASSINANTE, que deverá estar atento aos relatórios de que dispoe acesso.
Disponibilidade do Serviço
DISPONIBILIDADE DO SERVIDOR - A Visual Host garante a disponibilidade do serviço prestado ao ASSINANTE pelo período mínimo de 90% ao mes. Caso a disponibilidade fique abaixo de 90% no mes, o ASSINANTE terá direito a um desconto de 40% no valor da próxima mensalidade, não sendo possível receber este desconto em dinheiro ou outra forma.
O ASSINANTE deverá solicitar o desconto a Visual Host, informando o(s) período(s) de indisponibilidade, com data e hora das ocorrencias, no máximo 10 (dez) dias após a ocorrencia. A Visual Host investigará as informações prestadas pelo assinante e conferindo com o relatório de monitoramento interno, fornecerá ao ASSINANTE o devido desconto.
Conforme a situação, é direito da Visual Host, promover qualquer tipo de manutenção em seus serviços, sempre que julgar necessário. ESTÁ EXCLUÍDA DO PERÍODO DE DISPONIBILIDADE, A SEGUINTE SITUAção:
MANUTENção PROGRAMADA - É agendada com pelo menos tres dias de antecedencia, e comunicadas por email ou pela divulgação no site da Visual Host. Sao programadas, preferencialmente, para execução em períodos de baixa atividade no servidor e na rede (iniciando-se no período de 1 as 6 horas, horário do Brasil). A Visual Host em conjunto com seu corpo técnico, fará o máximo de esforço para o menor tempo de manutenção possível.
Durante a ocorrencia de uma manutenção, podem ocorrer oscilações e interrupções nos serviços, não-passíveis de qualquer tipo de ressarcimento.
Suporte Técnico
O ASSINANTE tem direito a suporte para resolver questões de utilização e funcionamento técnico da sua conta. O suporte é ilimitado e gratuito. A Visual Host não tem obrigação de fornecer suporte para instalação de programas, configuração de FTP ou qualquer outros recursos que não sejam inerentes a infra-estrutura, servidor e conexões com a Internet.
O escopo do suporte é exclusivo para a identificação e solução de problemas de mal funcionamento do sistema em relação ao serviço contratado. É de única e exclusiva responsabilidade do ASSINANTE, os conhecimentos básicos necessários para a operação geral de sua conta e sob nenhuma hipótese, é obrigação da Visual Host prover ao cliente este conhecimento.
Garantia de Disponibilidade dos Arquivos
A Visual Host não recomenda a utilização do SERVIÇO DE BACKUP VISUAL, para missao crítica. Este serviço é recomendado como complemento de uma rotina de backup.
A Visual Host não é responsável pela integridade e disponibilidade dos arquivos do ASSINANTE, e no caso de ocorrer falha no servidor de backup que leve a perda total ou parcial do conteúdo, a Visual Host informará imediatamente ao ASSINANTE, que deverá providenciar a verificação do backup e proceder com a atualização, se necessário.
Cobrança, Reajustes e Pagamento
O serviço é pré-pago, o ASSINANTE tem direito a utilizar o serviço de hospedagem pelo período pago. Após este período deverá renovar o pagamento do serviço. O não pagamento em até 5 (cinco) dias após o dia de vencimento, acarretará na suspensao do serviço, após 20 (vinte) dias de atraso a conta poderá ser cancelada em definitivo, com a remoção de todos os arquivos do usuário. A Visual Host não tem cobradores e não efetua negativação em sistemas de crédito do nome do ASSINANTE, pois o serviço é pré-pago, não havendo a possibilidade do ASSINANTE criar débitos.
A Visual Host emitirá com antecedencia mínima de 5 (cinco) dias, o boleto bancário para o pagamento da mensalidade a vencer. O boleto bancário será enviado para o endereço eletrônico (email) do ASSINANTE. É responsabilidade do ASSINANTE manter o seu cadastro atualizado, em especial o endereço eletrônico (email), para o recebimento da cobrança.
O não recebimento da mensagem eletrônica com o boleto bancário não abona a mensalidade, nem prorroga a data de vencimento. Caso o ASSINANTE não receba a mensalidade até o dia do vencimento, deverá solicitar a 2a. via do boleto bancário.
REAJUSTES NO VALOR DAS MENSALIDADES - A Visual Host, compromete-se a informar com antecedencia mínima de 30 (trinta) dias, o reajuste no valor das mensalidades. O mesmo prazo se aplica para o aviso de TÉRMINO do serviço.
Cancelamento da Assinatura
A qualquer momento o ASSINANTE poderá solicitar o cancelamento da sua assinatura, tendo o direito de receber a restituição dos meses pagos adiantados. não será restituído o valor pago da mensalidade referente ao mes do cancelamento. Exemplo: se o ASSINANTE pagou a mensalidade no dia 2 e pediu o cancelamento no dia 10, não terá direito a receber restituição dos dias não utilizados deste mes. Entretanto, se o ASSINANTE efetuou pagamento de 3 meses e utilizou apenas 1 mes, receberá a restituição dos outros 2 meses não utilizados.
Para a restituição ocorrer, o ASSINANTE deverá fornecer a Visual Host os dados bancários de uma CONTA CORRENTE em qualquer banco que opere em território nacional, além do CPF ou CNPJ do CORRENTISTA. As tarifas decorrentes da transferencia do valor da restituição serao de ônus do ASSINANTE.
A Visual Host poderá CANCELAR a assinatura a qualquer momento, sem prévio aviso, caso o ASSINANTE não cumpra e obedeça as regras contidas nesta Política de Uso.
Termo de Garantia
GARANTIA DE SATISFAÇÃO - O serviço de BACKUP VISUAL tem garantia de satisfação de 10 (dez) dias. Se por qualquer razao o ASSINANTE não ficar satisfeito com o serviço, poderá solicitar cancelamento e receber restituição do valor pago, integralmente. O pedido de cancelamento deverá ser realizado em até 10 (dez) dias após a data de inscrição, contando feriados e dias de finais de semana.
São José dos Pinhais, PR
Visual Host Informações e Tecnologia Ltda .
